Sobre a temática Direito e Desenvolvimento

O direito e desenvolvimento enquanto perspectiva teórica, remonta à década de 50, inicialmente denominado “Movimento Direito e Desenvolvimento”, passando a denominar-se “programa de boa governança” e finalmente, simplesmente direito e desenvolvimento (Davis e Trebilcock, 2008; Tamanaha,2009; Santos, 2006; Carothers, 2006).

Assumimos que o D&D  identifica-se com a definição de rule of law, que de forma ampla relaciona-se com a teorização acerca do desenvolvimento, presente na ordenação constitucional brasileira, p.ex.,  como suporte jurídico-institucional para a promoção de desenvolvimento (econômico) nos Estados Nacionais (Bresser-Pereira,2006). Esse tratamento teórico remete ao Direito como uma das estruturas fundantes da sociedade contemporânea, a ser necessariamente observado no contexto da formação econômica, cultural e política das nações, em torno dos objetivos comuns de desenvolvimento. Nesse sentido, aproxima-se do conceito contemporâneo de “Estado de direito” Constitucional (Guimarães, 2013).

Algumas teorias (neo) institucionalistas têm igualmente sido valorizadas como auxiliares na caracterização do locus teórico de atuação do D&D, demarcando um forte espaço de aproximação entre o Direito e a Economia, em especial no tocante à mudança institucional e a sua relação com o processo de desenvolvimento (North, 1990; Shapiro, 2010; Nusdeo, 2010, Guimarães, 2010).

Idem para as aplicações conceituais do Law and Economics, que no mesmo sentido, são frequentes no amparo teórico do D&D contemporâneo, em face da adoção de critérios de medição de eficiência das instituições com base em análises econômicas do ambiente jurídico (Dam, 2006a; Trubek e Santos,2006).

Há significativa oferta de esquemas teóricos que procuram explicar a relação entre Direito e desenvolvimento sob as perspectivas institucionalistas, especialmente encontradas em significativa parcela da literatura econômica e sócio-jurídica, em especial a estrangeira (Prado, 2010; Tamanaha, 2011).

O tema apresenta-se, no entanto, controvertido, tendo em vista as visões que apontam, ora como um forte questionamento acerca da real contribuição do Direito ou do “Estado de direito”, nos processos de desenvolvimento, ora pela valorização do D&D como proposta teórica consistente para a pós-modernidade. Esse grupo adere à segunda corrente, majoritária entre os juristas que se dedicam ao tema.

Para os críticos dessa proposição, o desafio da promoção do rule of law enquanto ferramenta do D&D padeceria das dificuldades da imposição de modelos e cultura jurídico-institucional, gerando déficits de legitimidade nos locais de implantação, em virtude da dificuldade de compreensão dos ambientes institucionais peculiares de cada contexto. Por causa da contestação dos seus meios e do seu determinismo histórico, a transposição de rule of law, ressalte-se, própria das primeiras aplicações do D&D, não pode ser realizada sem o entendimento da enorme variação dos contextos culturais e históricos existentes e das peculiaridades locais (Tamanaha, 2011).

Perde a lei, entretanto, seu status e importância como referencial de acompanhamento e influência sobre os processos de desenvolvimento, em razão das dificuldades teóricas das quais sofre o próprio direito na sua metodologia e definição, como produto cultural e histórico que é, adquirindo contornos diferenciados e próprios de cada espaço em que se propõe a estabelecer sua função de controle social. Não obstante, vários autores contemporâneos têm contribuído para a consolidação do conhecimento científico na área do D&D, seja sob a ótica específica do institucionalismo, da tradicional visão do D&D como meio de promoção da ajuda internacional, seja numa combinação de ambas, ou ainda, buscando novas visões de desenvolvimento, para além do econômico (Sen,2010).

Considerando esses pontos essenciais de enfoque, o trabalho no GPD&D visa a promover esforços acadêmicos para a compreensão do cenário nacional e internacional do desenvolvimento, diante do contexto mundial e a contribuição do Direito nesse processo.

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